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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 09:06
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ADI/5747 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S) - RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade | Depósito Judicial



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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