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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 14:56
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Inq/3678 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - LAERCION ANTÔNIO WRUBEL
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência



DESPACHO ACUSADO – MANIFESTAÇÃO – ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.038/1990 – JUNTADA. AUDIÇÃO – PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.038/1990.     1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações:      Neste inquérito, instaurado por requisição do Ministério Público do Estado do Paraná, visa-se apurar o suposto cometimento, por Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, dos delitos previstos nos artigos 168 da Lei nº 11.101/2005 (fraude contra credores a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem) e 171 (estelionato) do Código Penal, tendo sido encaminhado ao Supremo ante a diplomação do investigado como Deputado Federal.     A Procuradora-Geral da República, com a peça nº 035/2018 – REFD-SFPO (protocolo/STF nº 2.874/2018), apresentou denúncia em desfavor do parlamentar, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 171 (indução a erro), 168 (fraude contra credores), parágrafos 2º (causa de aumento de pena em virtude da manutenção de recursos paralelamente à contabilidade exigida pela lei), por duas vezes, e 1º, incisos II (causa de aumento de sanção em razão de ter o agente omitido, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou alterado escrituração ou balanço verdadeiros) e IV (causa de aumento de pena por haver o agente simulado a composição do capital social), todos da Lei nº 11.101/2005, e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal.       Vossa Excelência, em 16 de fevereiro de 2018, determinou fosse o acusado notificado para oferecer resposta no prazo de 15 dias, presente o artigo 4º da Lei nº 8.038/1990.     Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, com a petição/STF nº 18.482/2018, subscrita por advogado credenciado, apresenta resposta. Afirma ter sido a denúncia embasada em sentença de convolação de recuperação judicial em falência, a qual foi cassada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial nº 1.587.559/PR. Sustenta ser manifestamente improcedente a acusação. Requer o não recebimento da denúncia. Apresenta documentos.     2. Juntem a petição e os documentos que a acompanham.     3. Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República, no prazo de 5 dias, sobre os documentos trazidos com a resposta à acusação, observado o artigo 5º da Lei nº 8.038/1990.     4. Publiquem. Brasília, 11 de abril de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 25/08/2019
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