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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 07:40
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RE/647885 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - MIRIAM CRISTINA KRAICZK
INTDO.(A/S) - ERNI WINCK PEREIRA
ADV.(A/S) - GILSON SÉRGIO MARTINS VIÉGAS
AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Exercício Profissional
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Anuidades OAB



    Ref. Petição 13952/2015-STF     Trata-se de pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB para ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae.     O requerente justifica a sua solicitação, em síntese, com seguintes argumentos:     “a decisão que venha a ser tomada neste feito balizará, doravante, toda a sistemática que envolve a aplicação de sanção disciplinar (art. 37, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/94) no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente da infração prevista no art. 34, inciso XXIII, do mesmo diploma legal” (fl. 250).     Decido.     A habilitação de terceiro interessado, na qualidade de amicus curiae, está disciplinada no § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil e no § 2º do art. 323 do RISTF.     Na espécie, verifico que a requerente atende aos requisitos necessários para participar deste recurso extraordinário na qualidade de amicus curiae, podendo apresentar memoriais e, caso queira, realizar sustentação oral na sessão de julgamento.     Isso posto, defiro o pedido.     À Secretaria, para registro.     Publique-se.     Brasília, 16 de abril de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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