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Brasília, 24 de setembro de 2017 - 03:46
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Inq/4389 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
ADV.(A/S) - LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO
INVEST.(A/S) - JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal



    Decisão: 1. O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar fatos relacionados ao Senador da República José Renan Vasconcelos Calheiros e ao Governador do Estado de Alagoas José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, em razão das declarações prestadas pelo colaborador Cláudio Melo Filho (Termos de Depoimento n. 1, 2 e 8).     Segundo o Ministério Público, narra o colaborador que o Grupo Odebrecht teria efetuado o pagamento de vantagem indevida para o fim de obter aprovação de legislação favorável aos interesses da empresa. A matéria em debate, afeta a contratos de energia na região nordeste, era de extrema importância para a Braskem S/A, empresa controlada pelo grupo empresarial. Nesse contexto, o colaborador relata a ocorrência de reunião entre representantes da Odebrecht, da Braskem e o próprio Senador da República Renan Calheiros, o qual, após ouvir todos os argumentos dos executivos, solicitou a realização de pagamento, a pretexto de doação eleitoral em favor de seu filho José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, então candidato ao Governo do Estado de Alagoas. Na ocasião, o colaborador compreendeu que a ausência de pagamento impediria a solução da questão. O pedido foi repassado a João Antônio Pacífico Ferreira que, atento aos interesses da empresa no ramo energético, autorizou o repasse de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), via doação oficial ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), propiciando a transferência de ao menos R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) ao filho do referido Senador.     Após o implemento das doações, a MP 677/2015 foi convertida na Lei 13.182/15, anotando-se que o Senador da República Renan Calheiros, à época, exercia a Presidência do Senado Federal e, pela relevância da matéria para a Braskem S/A, o grupo compreendeu adequada a efetivação do pagamento solicitado.     Sustentando o Procurador-Geral da República que as condutas reveladas, em tese, podem configurar os tipos penais previstos no art. 317, § 1º, c/c art. 327, §§ 1º e 2° e art. 333 do Código Penal, além do art. 1° da Lei 9.613/98, requer “o levantamento do sigilo dos autos” (fl. 9).     2. Como sabido, apresentado o pedido de instauração de inquérito pelo Procurador-Geral da República, incumbe ao Relator deferi-lo, nos termos do art. 21, XV, do RISTF, não lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mérito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidência, revelarem-se inteiramente infundadas, conforme as exceções elencadas nas letras “a” a “e”, da norma regimental, as quais, registro, não se fazem presentes no caso.     3. Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que “a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (art. 93, IX).     Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à informação. Acrescenta-se que a exigência de motivação e de publicidade das decisões judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razão lógica: ambas as imposições, a um só tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma ótica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder é exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestação jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou não, da restrição à publicidade, não pode se afastar da eleição de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.     D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada em investigações criminais, impôs regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7º), circunstância que, em princípio, perdura, se for o caso, até o eventual recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º). Observe-se, entretanto, que referida sistemática deve ser compreendida à luz das regras e princípios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precípuas, quais sejam, a garantia do êxito das investigações (art. 7°, § 2º) e a proteção à pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II). Não fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7°, § 3° relaciona-se ao exercício do direito de defesa, assegurando ao denunciado, após o recebimento da peça acusatória, e com os meios e recursos inerentes ao contraditório, a possibilidade de insurgir-se contra a denúncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservação da ampla defesa como razão de ser, não veda a implementação da publicidade em momento processual anterior.     4. No caso, a manifestação do órgão acusador, destinatário da apuração para fins de formação da opinio delicti, revela, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade.     Em relação aos direitos do colaborador, as particularidades da situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileção à publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, aliás, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inúmeros feitos a este relacionados, já determinou o levantamento do sigilo em autos de colaborações premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acórdão pendente de publicação), ocasião em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legítimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaboração premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denúncia.     No que toca à divulgação da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possível, o registro das respectivas declarações deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4°, §13). Trata-se, como se vê, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o próprio meio de obtenção da prova. Em tese, seria possível cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declarações, por si ou por intermédio da defesa técnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgência contra tal proceder, todavia, na hipótese concreta não se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnação, somente tardiamente veiculada.     Assim, considerando a falta de impugnação tempestiva e observada a recomendação normativa quanto à formação do ato, a imagem do colaborador não deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstrução de ato processual perfeito e devidamente homologado.     Por fim, as informações próprias do acordo de colaboração, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, não estão sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos.     À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.     5. Ante o exposto: (i) determino o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da República para determinar a instauração de inquérito em face do Senador da República José Renan Vasconcelos Calheiros e do Governador do Estado de Alagoas José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, com a juntada dos documentos apontados na peça exordial; (iii) ordeno a remessa dos autos à autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atenda às diligências especificas no item “a” (fls. 8-9) pelo Ministério Público; (iv) atribuo aos juízes Ricardo Rachid de Oliveira, Paulo Marcos de Farias e Camila Plentz Konrath, magistrados lotados neste Gabinete, os poderes previstos no art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para o trâmite deste feito.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 4 de abril de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2017
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