link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de junho de 2017 - 02:09
Pesquisa Imprimir

Inq/4437 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ROMERO JUCA FILHO
ADV.(A/S) - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S) - ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S) - MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S) - LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
INVEST.(A/S) - JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
ADV.(A/S) - LEONARDO RAMOS GONCALVES
ADV.(A/S) - LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO
ADV.(A/S) - MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF
INVEST.(A/S) - EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) - ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
INVEST.(A/S) - RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA
INVEST.(A/S) - LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA
ADV.(A/S) - GAMIL FÖPPEL
ADV.(A/S) - GISELA BORGES
ADV.(A/S) - THIAGO MAIA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal



    Decisão: 1. O Vice-Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar fatos relacionados aos Senadores da República Romero Jucá Filho, Eunício Lopes de Oliveira e José Renan Vasconcelos Calheiros, bem como aos Deputados Federais Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia e Lúcio Quadros Vieira Lima, em razão das declarações prestadas pelos colaboradores Alexandrino de Salles Ramos de Alencar (Termo de Depoimento n. 21.2), Carlos José Fadigas de Souza (Termo de Depoimento n. 6), Cláudio Melo Filho (Termos de Depoimento ns. 5, 6, 37 e 38), Emílio Alves Odebrecht (Termo de Depoimento n. 10), José de Carvalho Filho (Termos de Depoimento ns. 18, 23 e 24) e Marcelo Bahia Odebrecht (Termos de Depoimento n. 6, 17, 21 e 32).     Segundo o Ministério Público, narram os colaboradores que o Grupo Odebrecht efetuou o pagamento de vantagem indevida para o fim de obter a aprovação de legislação favorável aos interesses da companhia (MP’s 470/09, 472/10 e 613/13 e posterior conversão em lei).     Nesse contexto, a edição da MP 470/09, por exemplo, teria motivado o pagamento de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a pretexto de favorecimento à campanha de Dilma Roussef à Presidência da República, no ano de 2010. Contudo, referido valor foi empregado com outros fins, como o patrocínio a revistas e pagamentos a João Santana e a João Vaccari, providências supostamente implementadas por orientação do então Ministro da Fazenda Guido Mantega. A MP 613/13, por sua vez, teria demandado o pagamento de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a pretexto de favorecimento à campanha de Dilma Roussef à Presidência da República, no ano de 2014. Além disso, o Grupo Odebrecht teria atuado no âmbito do Congresso Nacional objetivando a conversão das medidas provisórias em lei. São relatados pagamentos de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), sendo R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) destinados aos Senadores da República Romero Jucá e Renan Calheiros, atuando o primeiro em nome do segundo, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados ao Senador da República Eunício Oliveira, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Deputado Federal Lúcio Vieira Lima e R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Deputado Federal Rodrigo Maia. Todos esses repasses teriam sido implementados por meio do Setor de Operações Estruturadas do grupo Odebrecht, sendo os beneficiários identificados no sistema “Drousys” como “Caju” (Senador da República Romero Jucá), “Índio” (Senador da República Eunício Oliveira), “Bitelo” (Deputado Federal Lúcio Vieira Lima) e “Botafogo” (Deputado Federal Rodrigo Maia).     São relatadas minúcias das tratativas que teriam culminado na edição das mencionadas medidas provisórias, com individualização da ação dos citados parlamentares, bem como de agentes atualmente não detentores de foro por prerrogativa, sendo que, na visão do Ministério Público, embora as normas legislativas disciplinassem situações jurídicas de modo legítimo, os pagamentos descritos atuaram como fator decisivo à aprovação dos atos.     Sustentando o Vice-Procurador-Geral da República a existência de fatos que, em tese, amoldam-se às figuras contidas no art. 317 c/c art. 327, § § 1º e 2° e art. 333 do Código Penal, além do art. 1° da Lei 9.613/1998, postula a realização de investigação conjunta e, por fim, “o levantamento do sigilo dos autos, uma vez que não mais subsistem motivos para tanto” (fl. 17).     2. Como sabido, apresentado o pedido de instauração de inquérito pelo Procurador-Geral da República, incumbe ao Relator deferi-lo, nos termos do art. 21, XV, do RISTF, não lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mérito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidência, revelarem-se inteiramente infundadas, conforme as exceções elencadas nas letras “a” a “e”, da norma regimental, as quais, registro, não se fazem presentes no caso.     3. Quanto à unicidade da apuração, com potencial de abrangência de agentes não detentores de prerrogativa de foro perante esta Corte, nesse embrionário momento apuratório a conveniência da condução da investigação deve ser aferida prioritariamente pelos agentes afetos à persecução penal, descabendo conferir, em tal ambiência, papel de destaque ao Estado-Juiz. À obviedade, eventual amadurecimento da investigação poderá conduzir à reavaliação da competência, contudo, deve ser prestigiada, nesta etapa, a conveniência motivada pelo Ministério Público, providência agasalhada pela Súmula 704/STF.     4. Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que “a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (art. 93, IX).     Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à informação. Acrescenta-se que a exigência de motivação e de publicidade das decisões judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razão lógica: ambas as imposições, a um só tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma ótica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder é exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestação jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou não, da restrição à publicidade, não pode se afastar da eleição de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.     D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada em investigações criminais, impôs regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7º), circunstância que, em princípio, perdura, se for o caso, até o eventual recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º). Observe-se, entretanto, que referida sistemática deve ser compreendida à luz das regras e princípios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precípuas, quais sejam, a garantia do êxito das investigações (art. 7°, § 2º) e a proteção à pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II). Não fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7°, § 3° relaciona-se ao exercício do direito de defesa, assegurando ao denunciado, após o recebimento da peça acusatória, e com os meios e recursos inerentes ao contraditório, a possibilidade de insurgir-se contra a denúncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservação da ampla defesa como razão de ser, não veda a implementação da publicidade em momento processual anterior.     5. No caso, a manifestação do órgão acusador, destinatário da apuração para fins de formação da opinio delicti, revela, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade.     Em relação aos direitos do colaborador, as particularidades da situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileção à publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, aliás, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inúmeros feitos a este relacionados, já determinou o levantamento do sigilo em autos de colaborações premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acórdão pendente de publicação), ocasião em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legítimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaboração premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denúncia.     No que toca à divulgação da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possível, o registro das respectivas declarações deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4°, §13°). Trata-se, como se vê, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o próprio meio de obtenção da prova. Em tese, seria possível cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declarações, por si ou por intermédio da defesa técnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgência contra tal proceder, todavia, na hipótese concreta não se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnação, somente tardiamente veiculada.     Assim, considerando a falta de impugnação tempestiva e observada a recomendação normativa quanto à formação do ato, a imagem do colaborador não deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstrução de ato processual perfeito e devidamente homologado.     Por fim, as informações próprias do acordo de colaboração, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, não estão sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos.     À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.     6. Ante o exposto: (i) determino o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Vice-Procurador-Geral da República para determinar a instauração de inquérito em face dos Senadores da República Romero Jucá Filho, Eunício Lopes de Oliveira e José Renan Vasconcelos Calheiros, bem como dos Deputados Federais Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia e Lúcio Quadros Vieira Lima, com a juntada dos documentos apontados na peça exordial; (iii) ordeno a remessa dos autos à autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atenda às diligências especificadas no item “a” (fl. 16) pelo Ministério Público; (iv) atribuo aos juízes Ricardo Rachid de Oliveira, Paulo Marcos de Farias e Camila Plentz Konrath, magistrados lotados neste Gabinete, os poderes previstos no art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para o trâmite deste feito.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 4 de abril de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/06/2017
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF