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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:45
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ADPF/33 - EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Classe: ADPF
Procedência: PARÁ
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes EMBTE.(S) - AFONSO SILVA MENDES
ADV.(A/S) - JOSÉ DA SILVA CALDAS
EMBDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Política de Preço Mínimo



            DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Afonso Silva Mendes e Outros em face de acórdão que julgou procedente a presente argüição de descumprimento de preceito fundamental.             No recente julgamento da ADI-ED nº 3.615/PB, o Tribunal firmou entendimento no sentido de não serem cabíveis os recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade:        “Não são cabíveis os recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, nesses incluídos os que ingressam no feito na qualidade de amicus curiae. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, não conheceu de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, em que se apontava contradição entre parte dos fundamentos e a atribuição, sem ressalva, do efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada. Vencidos os Ministros Carlos Britto e Gilmar Mendes que conheciam dos embargos de declaração, reputando presente o interesse recursal, ante o fato de ter havido sustentação oral do embargante” (ADI-ED nº 3.615/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, Julg. em 17.3.2008).                Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de declaração (art. 21, § 1º RI/STF).               Publique-se.                           Brasília, 18 de abril de 2008. Ministro GILMAR MENDES Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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