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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 01:13
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ADI/4303 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: RIO GRANDE DO NORTE
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes REQTE.(S) - GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE. - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN
ADV.(A/S) - RAFAEL BARROSO FONTELLES
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios



DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 372/2008, QUE AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO A DE NÍVEL SUPERIOR NO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE. ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PEDIDO DEFERIDO. Relatório     1. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - SISJERN requer a sua participação na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae (Petição Avulsa STF n. 132.177/2009).     Aduz que “qualquer decisão proveniente da presente arguição interfere diretamente na remuneração de todos os servidores beneficiados atingidos pela LCE 372/08” (fl. 110).     Requer “lhe seja facultada a realização de manifestação (memoriais, parte final do § 2º do art. 7º da Lei 9.868/99) e sustentação oral pelo Advogado Tiago Mafra Sinedino (OAB/RN - 6.095), por ocasião do julgamento da matéria” (fl. 242).     2. Em 8 de abril de 2010, determinei ao Sindicato que regularizasse sua representação processual (fls. 177-178).     3. Em 15 de abril de 2010, o Sindicato apresentou procuração com poderes específicos para ingressar nos autos desta Ação Direta de Inconstitucionalidade (fl. 182), conforme decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187: “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 12.12.2003).      Apreciada a matéria trazia na espécie, DECIDO.     4. Admito o ingresso do Peticionário na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/99, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15/2004.     À Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome do Interessado e de seu representante legal.      Publique-se.     Brasília, 20 de abril de 2010.     Ministra CÁRMEN LÚCIA     Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/12/2019
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