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Brasília, 31 de março de 2020 - 14:09
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HC/118533 - AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
ADV.(A/S) - WELINGTON FLAVIO BARZI
Matéria: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Ato Infracional | Previstos na Legislação Extravagante | De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Livramento condicional



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 31/03/2020
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