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Brasília, 3 de julho de 2020 - 13:44
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Pet/1489 - PETIÇÃO

Classe: Pet
Procedência: CEARÁ
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes REQTE.(S) - ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) - PGE-CE - GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA
REQDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ



           DESPACHO: Tendo em vista o transcurso de quase onze anos destes autos na Procuradoria-Geral da República, determino a intimação do requerente, a fim de que informe o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 97.06078-2, ajuizada pela Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e se ainda possui interesse no julgamento deste incidente de contracautela.            Publique-se.            Brasília, 24 de abril de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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