Classe: | AI |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
Partes | AGTE.(S) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) - LUIZ GONZAGA MARQUES ADV.(A/S) - ROBERTO ELIAS CURY |
Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 15/01/2021 |