Classe: | HC |
Procedência: | RIO DE JANEIRO |
Relator: | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Partes | PACTE.(S) - ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL ADV.(A/S) - SÔNIA CRISTINA M. M. DO ESPÍRITO SANTO PACTE.(S) - MARCELO FONSECA SANTOS IMPTE.(S) - MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |