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Brasília, 3 de julho de 2020 - 13:51
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RE/581975 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Partes RECTE.(S) - MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S) - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
RECDO.(A/S) - L N EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) - MARCELO MARCO BERTOLDI
Tipo de Distribuição: REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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