Brasília, 4 de março de 2021 - 19:29
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AI/737337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
| Classe: | AI |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. CELSO DE MELLO |
| Partes | AGTE.(S) - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ADV.(A/S) - SIMONE DE ANDRADE PLIGHER AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 04/03/2021 |
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