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Brasília, 3 de julho de 2020 - 14:33
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AI/737337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTE.(S) - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
ADV.(A/S) - SIMONE DE ANDRADE PLIGHER
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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