Classe: | AI |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. CELSO DE MELLO |
Partes | AGTE.(S) - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ADV.(A/S) - SIMONE DE ANDRADE PLIGHER AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 04/03/2021 |