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Brasília, 10 de julho de 2020 - 00:09
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AI/737340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Partes AGTE.(S) - FRANCISCO PEREIRA FONSECA
ADV.(A/S) - OSVALDO SOARES DA SILVA
AGDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão
DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Ato / Negócio Jurídico | Nulidade ou Anulação



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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