Brasília, 20 de janeiro de 2021 - 23:56
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AI/737325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
| Classe: | AI |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. AYRES BRITTO |
| Partes | AGTE.(S) - LUIZ ANTONIO DE MITRY FILHO ADV.(A/S) - SILVIO CARLOS RIBEIRO AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) - SÉRGIO LUIZ FANELLI DE LIMA ADV.(A/S) - SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA INTDO.(A/S) - ORLANDO BALTIERI ADV.(A/S) - HEITOR ANTÔNIO MARIOTTI |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |
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