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Brasília, 10 de julho de 2020 - 00:34
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AI/737325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Partes AGTE.(S) - LUIZ ANTONIO DE MITRY FILHO
ADV.(A/S) - SILVIO CARLOS RIBEIRO
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) - SÉRGIO LUIZ FANELLI DE LIMA
ADV.(A/S) - SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA
INTDO.(A/S) - ORLANDO BALTIERI
ADV.(A/S) - HEITOR ANTÔNIO MARIOTTI
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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