Classe: | AI |
Procedência: | SANTA CATARINA |
Relator: | MIN. EROS GRAU |
Partes | AGTE.(S) - BIGUAÇU - TRANSPORTES COLETIVOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) - NILTON JOSÉ MACHADO AGDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) - HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO |
Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos | Equilíbrio Financeiro DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Transporte Terrestre |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |