Brasília, 20 de janeiro de 2021 - 23:53
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AI/737836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
| Classe: | AI |
| Procedência: | SANTA CATARINA |
| Relator: | MIN. EROS GRAU |
| Partes | AGTE.(S) - BIGUAÇU - TRANSPORTES COLETIVOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) - NILTON JOSÉ MACHADO AGDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) - HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos | Equilíbrio Financeiro DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Transporte Terrestre |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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