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Brasília, 3 de julho de 2020 - 13:19
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AI/738273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTE.(S) - FRANCISCO RODRIGUES DA LUZ
ADV.(A/S) - MARIA CHRISTINA MUHLNER
AGDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias
DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Gratificação | Gratificação por Tempo de Serviço



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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