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Brasília, 21 de janeiro de 2021 - 00:05
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RE/597257 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) - EXPORTADORA COELHO S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) - DOMINGOS NOVELLI VAZ
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Crédito Prêmio
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/01/2021
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