Brasília, 21 de janeiro de 2021 - 00:05
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RE/597257 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| Partes | RECTE.(S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) - EXPORTADORA COELHO S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) - DOMINGOS NOVELLI VAZ |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Crédito Prêmio DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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