Classe: | RE |
Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
Partes | RECTE.(S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) - EXPORTADORA COELHO S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) - DOMINGOS NOVELLI VAZ |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Crédito Prêmio DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |