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Brasília, 6 de julho de 2020 - 03:13
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AI/748576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Partes AGTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) - ROGÉRIO BITTENCOURT RODRIGUES
ADV.(A/S) - DPE-RS - CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Princípio da Insignificância
DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Obrigação Acessória



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/07/2020
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