Classe: | AI |
Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
Partes | AGTE.(S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) - FÊNIX ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA ADV.(A/S) - MARCELO BORGES DE OLIVEIRA |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |