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Brasília, 3 de julho de 2020 - 13:37
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RE/599158 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) - SUPERMERCADO PRINCESA DE OLARIA LTDA
ADV.(A/S) - JOSÉ OSWALDO CORRÊA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Anulação de Débito Fiscal
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções | Sanitárias



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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