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Brasília, 10 de julho de 2020 - 00:14
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HC/98805 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes PACTE.(S) - DANIEL LEMOS BULGANI
IMPTE.(S) - DANIEL LEMOS BULGANI
COATOR(A/S)(ES) - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAURU
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Livramento condicional



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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