Brasília, 20 de janeiro de 2021 - 23:23
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HC/98805 - HABEAS CORPUS
| Classe: | HC |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| Partes | PACTE.(S) - DANIEL LEMOS BULGANI IMPTE.(S) - DANIEL LEMOS BULGANI COATOR(A/S)(ES) - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAURU |
| Matéria: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Livramento condicional |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |
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