Classe: | HC |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
Partes | PACTE.(S) - DANIEL LEMOS BULGANI IMPTE.(S) - DANIEL LEMOS BULGANI COATOR(A/S)(ES) - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAURU |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Livramento condicional |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |