Classe: | HC |
Procedência: | PERNAMBUCO |
Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
Partes | PACTE.(S) - MIRIAM AIRES DO NASCIMENTO OU MIRIAN AIRES DO NASCIMENTO IMPTE.(S) - DPE-PE - FERNANDA MARQUES CORNÉLIO COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 126.319 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Excesso de prazo para instrução / julgamento |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 15/01/2021 |