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Brasília, 8 de julho de 2020 - 02:00
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HC/98816 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes PACTE.(S) - MAURI RODRIGUES DE LIMA
IMPTE.(S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Princípio da Insignificância



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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