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Brasília, 6 de julho de 2020 - 02:37
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AI/748703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Partes AGTE.(S) - VIEIRA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADV.(A/S) - ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO
AGDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/07/2020
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