Classe: | AI |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
Partes | AGTE.(S) - VIEIRA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV.(A/S) - ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO AGDO.(A/S) - UNIÃO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |