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Brasília, 6 de julho de 2020 - 03:43
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RE/599172 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) - INGER COLIN
ADV.(A/S) - DENISE SCHEUNEMANN MERKLE
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Taxa de Ocupação



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/07/2020
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