Brasília, 21 de janeiro de 2021 - 00:06
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RE/599172 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | SANTA CATARINA |
| Relator: | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
| Partes | RECTE.(S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) - INGER COLIN ADV.(A/S) - DENISE SCHEUNEMANN MERKLE |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Taxa de Ocupação |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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