Classe: | AI |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
Partes | AGTE.(S) - FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADV.(A/S) - JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER AGDO.(A/S) - UNIÃO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Finsocial DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |