Brasília, 20 de janeiro de 2021 - 23:38
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AI/748720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
| Classe: | AI |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| Partes | AGTE.(S) - FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADV.(A/S) - JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER AGDO.(A/S) - UNIÃO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Finsocial DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |
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