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Brasília, 8 de julho de 2020 - 22:47
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AI/748720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AGTE.(S) - FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
ADV.(A/S) - JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
AGDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Finsocial
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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