Brasília, 8 de julho de 2020 - 22:31
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RE/599166 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. AYRES BRITTO |
| Partes | RECTE.(S) - LUIZ PAULO MALAFATTI RECTE.(S) - ADIRSON CARLOS FRATTA FERRO RECTE.(S) - ADRIANO CALATROIA DIAS RECTE.(S) - ANTÔNIO AFONSO CLARETE BORZANI DOS SANTOS RECTE.(S) - ANTÔNIO SÉRGIO ALONSO RECTE.(S) - CARLOS HUMBERTO PEDROZA RECTE.(S) - CELSO REGINALDO DE SOUZA RECTE.(S) - CLÁUDIO DONIZETI ALVES DE CARVALHO RECTE.(S) - CLIMACO CAPISTRANO SANTIAGO JÚNIOR RECTE.(S) - DANIEL ALCIDES PARDINI CHAGAS RECTE.(S) - DIJALMA FERREIRA DE LIMA RECTE.(S) - EDGARD JOSÉ PEREIRA GOMES RECTE.(S) - EDSON APARECIDO SABINO RECTE.(S) - IRINIAS VIANA NEVES RECTE.(S) - JOSÉ CARLOS PAGNAN RECTE.(S) - JOSÉ ANTÔNIO CORBELE RECTE.(S) - JOÃO FELIX BELFORT RECTE.(S) - JOÃO ROBERTO PASSARELLI RECTE.(S) - LIDELCIO LEANDRI RECTE.(S) - LUIZ FERNANDO SOARES OYAMA RECTE.(S) - LUÍS FRANCISCO ESCALON RECTE.(S) - LUÍS MARCOS CHECON RECTE.(S) - MARCELO FERNANDES RECTE.(S) - MARCO ANTÔNIO ANTONIALE RECTE.(S) - MARCOS ANDRÉ DICIETI RECTE.(S) - MARCOS FELIPE DINIZ MATOS RECTE.(S) - NILSON DE ARAÚJO SANTOS RECTE.(S) - NIVALDO LOPES DOS SANTOS RECTE.(S) - ORIVALDO BARBIER RECTE.(S) - RENATO CÉSAR VIEIRA CONTIN ADV.(A/S) - ELIEZER PEREIRA MARTINS RECDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| Tipo de Distribuição: | DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional | Periculosidade |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 08/07/2020 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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