Brasília, 20 de janeiro de 2021 - 21:57
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RE/599168 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | SANTA CATARINA |
| Relator: | MIN. AYRES BRITTO |
| Partes | RECTE.(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC ADV.(A/S) - LYCURGO LEITE NETO RECDO.(A/S) - GILMAR BRUSTOLIN ADV.(A/S) - JOÃO GABRIEL TESTA SOARES |
| Tipo de Distribuição: | DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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