Brasília, 8 de julho de 2020 - 23:36
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RE/599169 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. EROS GRAU |
| Partes | RECTE.(S) - UNIÃO ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - ASTRT ADV.(A/S) - HUMBERTO IVAN MASSA |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 08/07/2020 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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