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Brasília, 8 de julho de 2020 - 23:36
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RE/599169 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - ASTRT
ADV.(A/S) - HUMBERTO IVAN MASSA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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