Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 11:11
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AI/748701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
| Classe: | AI |
| Procedência: | MINAS GERAIS |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| Partes | AGTE.(S) - ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) - ANTÔNIO EUGÊNIO DUARTE ADV.(A/S) - ANDRÉ BRITO DE CARVALHO |
| Matéria: | DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 15/01/2021 |
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