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Brasília, 3 de julho de 2020 - 12:42
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AI/748701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AGTE.(S) - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) - ANTÔNIO EUGÊNIO DUARTE
ADV.(A/S) - ANDRÉ BRITO DE CARVALHO
Matéria: DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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