Classe: | AI |
Procedência: | MINAS GERAIS |
Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
Partes | AGTE.(S) - ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) - ANTÔNIO EUGÊNIO DUARTE ADV.(A/S) - ANDRÉ BRITO DE CARVALHO |
Matéria: | DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 15/01/2021 |