Classe: | HC |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. AYRES BRITTO |
Partes | PACTE.(S) - ANTONIO CARLOS PAIVA DA SILVA IMPTE.(S) - DULCINEIA NASCIMENTO ZANON TERENCIO COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 132609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Excesso de prazo para instrução / julgamento DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |