Classe: | AI |
Procedência: | MINAS GERAIS |
Relator: | MIN. EROS GRAU |
Partes | AGTE.(S) - JOÃO DOMINGOS GUIMARÃES DE ATHAYDE ADV.(A/S) - ROGÉRIO FERREIRA NOGUEIRA AGDO.(A/S) - ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - ELIZA FIUZA TEIXEIRA |
Matéria: | DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 04/03/2021 |