Classe: | RE |
Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
Partes | RECTE.(S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) - ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A ADV.(A/S) - HENRIQUE GAEDE |
Tipo de Distribuição: | DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 15/01/2021 |