Classe: | HC |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. EROS GRAU |
Partes | PACTE.(S) - PIERO GAVANSKI IMPTE.(S) - ISABEL DE CÁSSIA LIMA GALVÃO PACHECO COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |