Classe: | AI |
Procedência: | SANTA CATARINA |
Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
Partes | AGTE.(S) - UNIÃO ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) - FIORENZA DE PELLEGRIN CASAGRANDE ADV.(A/S) - FÁBIO LOPES DE LIMA |
Matéria: | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Ex-combatentes DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Pensão | Concessão |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 15/01/2021 |