Classe: | AI |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. AYRES BRITTO |
Partes | AGTE.(S) - ANICETO VIKANIS FILHO ADV.(A/S) - TATIANA MARANI VIKANIS AGDO.(A/S) - UNIÃO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |