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Brasília, 3 de julho de 2020 - 13:57
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AI/748808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AGTE.(S) - ASSISTÊNCIA VICENTINA FREDERICO OZANAM DE CAMPINAS (LAR DAS SENHORAS IDOSAS)
ADV.(A/S) - JOSÉ EDUARDO QUEIROZ REGINA
AGDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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