Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 12:25
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AI/748808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
| Classe: | AI |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| Partes | AGTE.(S) - ASSISTÊNCIA VICENTINA FREDERICO OZANAM DE CAMPINAS (LAR DAS SENHORAS IDOSAS) ADV.(A/S) - JOSÉ EDUARDO QUEIROZ REGINA AGDO.(A/S) - UNIÃO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 15/01/2021 |
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