Classe: | AI |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
Partes | AGTE.(S) - ASSISTÊNCIA VICENTINA FREDERICO OZANAM DE CAMPINAS (LAR DAS SENHORAS IDOSAS) ADV.(A/S) - JOSÉ EDUARDO QUEIROZ REGINA AGDO.(A/S) - UNIÃO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 15/01/2021 |