Brasília, 3 de julho de 2020 - 13:57
Pesquisa
Imprimir
AI/748808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
| Classe: | AI |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| Partes | AGTE.(S) - ASSISTÊNCIA VICENTINA FREDERICO OZANAM DE CAMPINAS (LAR DAS SENHORAS IDOSAS) ADV.(A/S) - JOSÉ EDUARDO QUEIROZ REGINA AGDO.(A/S) - UNIÃO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 03/07/2020 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
Canais RSS do STF