Classe: | AI |
Procedência: | BAHIA |
Relator: | MIN. EROS GRAU |
Partes | AGTE.(S) - ORLANDO AGEMIRO DOS SANTOS ADV.(A/S) - ALYSSON SOUSA MOURÃO AGDO.(A/S) - PROMO - CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA BAHIA ADV.(A/S) - MARAIVAN GONÇALVES ROCHA |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |