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Brasília, 20 de janeiro de 2021 - 23:07
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AI/748810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. CEZAR PELUSO
Partes AGTE.(S) - FERRINI VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) - MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA
AGDO.(A/S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Funrural
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/01/2021
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