Brasília, 9 de julho de 2020 - 23:35
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AI/748812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
| Classe: | AI |
| Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
| Relator: | MIN. CELSO DE MELLO |
| Partes | AGTE.(S) - MUNICÍPIO DE FARROUPILHA ADV.(A/S) - CÉSAR C CAVALHEIRO FERREIRA AGDO.(A/S) - AVÍCOLA CARRER LTDA ADV.(A/S) - PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ INTDO.(A/S) - RGE - RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) - RAFAEL MALLMANN |
| Matéria: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Iluminação Pública |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 09/07/2020 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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