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Brasília, 9 de julho de 2020 - 23:35
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AI/748812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTE.(S) - MUNICÍPIO DE FARROUPILHA
ADV.(A/S) - CÉSAR C CAVALHEIRO FERREIRA
AGDO.(A/S) - AVÍCOLA CARRER LTDA
ADV.(A/S) - PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ
INTDO.(A/S) - RGE - RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) - RAFAEL MALLMANN
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Iluminação Pública



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 09/07/2020
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