Classe: | AI |
Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
Relator: | MIN. CELSO DE MELLO |
Partes | AGTE.(S) - MUNICÍPIO DE FARROUPILHA ADV.(A/S) - CÉSAR C CAVALHEIRO FERREIRA AGDO.(A/S) - AVÍCOLA CARRER LTDA ADV.(A/S) - PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ INTDO.(A/S) - RGE - RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) - RAFAEL MALLMANN |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Iluminação Pública |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |