Brasília, 8 de julho de 2020 - 23:24
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AI/748816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
| Classe: | AI |
| Procedência: | PARANÁ |
| Relator: | MIN. AYRES BRITTO |
| Partes | AGTE.(S) - ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) - SMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) - SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 08/07/2020 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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