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Brasília, 21 de janeiro de 2021 - 00:04
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AI/748816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Partes AGTE.(S) - ESTADO DO PARANA
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S) - SMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S) - SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/01/2021
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