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Brasília, 8 de julho de 2020 - 23:24
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AI/748816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Partes AGTE.(S) - ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) - SMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S) - SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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