Classe: | AI |
Procedência: | PARANÁ |
Relator: | MIN. AYRES BRITTO |
Partes | AGTE.(S) - ESTADO DO PARANA ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) - SMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) - SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |