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Brasília, 8 de julho de 2020 - 00:58
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RE/599176 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Partes RECTE.(S) - MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S) - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS-ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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