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Brasília, 3 de julho de 2020 - 13:30
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ADI/4233 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: BAHIA
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes REQTE.(S) - DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S) - FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) - ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AM. CURIAE. - INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF
ADV.(A/S) - JUAREZ FREITAS
AM. CURIAE. - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL
ADV.(A/S) - PEDRO LENZA
AM. CURIAE. - SINDSEFAZ - SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) - ALMIRO DO COUTO E SILVA
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FETRAB
ADV.(A/S) - PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL-FENAFISCO
ADV.(A/S) - CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA
AM. CURIAE. - SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINAFRESP
ADV.(A/S) - THIAGO CARNEIRO ALVES
AM. CURIAE. - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) - THIAGO CARNEIRO ALVES
AM. CURIAE. - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSO - SINDIFISCO - MT
ADV.(A/S) - THIAGO CARNEIRO ALVES
AM. CURIAE. - SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ¿ SINDIFISCO
ADV.(A/S) - THIAGO CARNEIRO ALVES
AM. CURIAE. - SINDICATO DOS AUDITORES DE RENDAS DO ESTADO DE TOCANTINS ¿ SINDARE-TO
ADV.(A/S) - THIAGO CARNEIRO ALVES
AM. CURIAE. - SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF
ADV.(A/S) - JEAN PAULO RUZZARIN
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE
ADV.(A/S) - MAURÍCIO JOSÉ SILVA SANTOS
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL ¿ FENAT
ADV.(A/S) - ANDRÉ NEVES ESEQUIEL CAVALCANTI
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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