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Brasília, 10 de julho de 2020 - 01:16
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HC/98831 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes PACTE.(S) - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
IMPTE.(S) - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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