Brasília, 21 de janeiro de 2021 - 00:06
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HC/98831 - HABEAS CORPUS
| Classe: | HC |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| Partes | PACTE.(S) - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR IMPTE.(S) - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| Matéria: | DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |
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