Classe: | HC |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
Partes | PACTE.(S) - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR IMPTE.(S) - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Matéria: | DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |