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Brasília, 20 de janeiro de 2021 - 23:38
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RE/599173 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Defensoria Pública
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Assistência Judiciária Gratuita



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/01/2021
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