Classe: | AI |
Procedência: | MINAS GERAIS |
Relator: | MIN. ELLEN GRACIE |
Partes | AGTE.(S) - JOSÉ VIEIRA NETO ADV.(A/S) - CARLOS ALBERTO MARTINS AGDO.(A/S) - ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Matéria: | DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 15/01/2021 |