Brasília, 21 de janeiro de 2021 - 00:03
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AI/748792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
| Classe: | AI |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
| Partes | AGTE.(S) - FUNDACAO ITAUBANCO S/A ADV.(A/S) - MARCOS HAILTON OLIVEIRA AGDO.(A/S) - UNIÃO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |
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