Classe: | AI |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
Partes | AGTE.(S) - FUNDACAO ITAUBANCO S/A ADV.(A/S) - MARCOS HAILTON OLIVEIRA AGDO.(A/S) - UNIÃO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |