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Brasília, 10 de julho de 2020 - 00:54
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AI/748792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - FUNDACAO ITAUBANCO S/A
ADV.(A/S) - MARCOS HAILTON OLIVEIRA
AGDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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