Classe: | RE |
Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
Relator: | MIN. ROBERTO BARROSO |
Partes | RECTE.(S) - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - SEFAS ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL RECDO.(A/S) - UNIÃO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |