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Brasília, 6 de julho de 2020 - 02:30
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RE/599181 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - SEFAS
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL
RECDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/07/2020
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