Brasília, 20 de janeiro de 2021 - 23:12
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RE/599181 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
| Relator: | MIN. ROBERTO BARROSO |
| Partes | RECTE.(S) - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - SEFAS ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL RECDO.(A/S) - UNIÃO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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