Brasília, 21 de janeiro de 2021 - 00:04
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RE/599182 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | SANTA CATARINA |
| Relator: | MIN. DIAS TOFFOLI |
| Partes | RECTE.(S) - CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A ADV.(A/S) - LEONARDO DE ANDRADE RECDO.(A/S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |
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