Classe: | RE |
Procedência: | SANTA CATARINA |
Relator: | MIN. DIAS TOFFOLI |
Partes | RECTE.(S) - CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A ADV.(A/S) - LEONARDO DE ANDRADE RECDO.(A/S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |